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5 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 67.642 - 10 de Abril de 2023

Regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual sobre Drogas, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Regulamenta Lei 17.183, de 18 de Outubro de 2019 
Cita Decreto Executivo 67.457, de 24 de Janeiro de 2023 
Revoga Decreto Executivo 46.860, de 25 de Junho de 2002 
Revoga Decreto Executivo 57.775, de 07 de Feveiro de 2012 
Revoga Decreto Executivo 59.164, de 09 de Maio de 2013 
Revoga Decreto Executivo 61.674, de 02 de Dezembro de 2015 
Revoga Decreto Executivo 59.684, de 30 de Outubro de 2013 
Revoga Decreto Executivo 60.455, de 15 de Maio de 2014 
É citada por Decreto Executivo 9, de 23 de Janeiro de 2024 
Foi alterada por Decreto Executivo 68.330, de 07 de Feveiro de 2024 
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Decreto Executivo Nº 47.168 - 01 de Outubro de 2002

Disciplina a compra de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários e cosméticos, de uso médico, odontológico ou hospitalar, por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
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